Acompanhamento técnico durante o cumprimento de pena e a aplicação de medidas alternativas, com foco na defesa das garantias legais e na revisão de eventuais ilegalidades processuais.

• Revisão de medidas cautelares diversas da prisão
• Progressão de regime e livramento condicional
• Revisão de faltas e incidentes de execução penal
• Pedidos de indulto e comutação de pena
• Acompanhamento de audiências de custódia

Esta atuação exige atenção constante aos prazos, ao cumprimento das decisões judiciais e à observância dos direitos do apenado, especialmente quanto à dignidade e às garantias constitucionais.