O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma das legislações mais importantes do Brasil. Criado em 1990, ele garante proteção e equilíbrio nas relações de consumo, estabelecendo regras que beneficiam tanto consumidores quanto fornecedores.
Principais direitos do consumidor
- Direito à informação
O consumidor deve receber informações claras sobre produtos e serviços: preço, características, prazos de validade, riscos e condições de uso. - Proteção contra propaganda enganosa
Toda oferta deve ser verdadeira. Caso o produto ou serviço não corresponda ao que foi prometido, o consumidor pode exigir o cumprimento da oferta ou até rescindir o contrato. - Direito de arrependimento
Compras feitas fora do estabelecimento físico (internet, telefone, catálogos) permitem ao consumidor desistir em até 7 dias após o recebimento, sem precisar justificar e com direito à devolução integral do valor pago. - Garantia legal
Além da garantia contratual oferecida por algumas empresas, o consumidor sempre tem uma garantia legal mínima:- 30 dias para produtos e serviços não duráveis (como alimentos).
- 90 dias para produtos duráveis (como eletrodomésticos).
Situações práticas
Um cliente que compra uma geladeira e percebe defeito dentro de 90 dias pode exigir a substituição do produto, reparo ou até a devolução do valor. Da mesma forma, quem compra online e se arrepende, pode devolver o produto no prazo de 7 dias sem custo adicional.
Conclusão
Conhecer os direitos do consumidor é fundamental para fazer escolhas mais seguras e exigir respeito nas relações de consumo. A informação é a melhor forma de evitar abusos e garantir que a lei seja cumprida.
